Presidente eleito assinou decretos e medidas provisórias ainda na noite deste domingo (1º)
O dia primeiro de janeiro não foi marcado apenas pela posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Em seu primeiro ato como presidente da República, ele assinou uma série de medidas provisórias (MPs) e decretos.
Entre as principais ações realizadas, está a medida que garante o pagamento de R$ 600 às famílias que recebem o Auxílio Brasil – que voltará a se chamar Bolsa Família -; a prorrogação por 60 dias da isenção de tributos federais dos combustíveis; e a reavaliação pela Controladoria Geral da União (CGU), em até 30 dias, de sigilos indevidos.
Os atos realizados pelo presidente eleito cumprem os compromissos assumidos por ele durante todo o período eleitoral, inclusive a busca por derrubar os sigilos impostos em documentos públicos criados no governo de Jair Bolsonaro.
As medidas provisórias são instrumentos que têm força de lei assim que são publicadas no Diário Oficial da União. Apesar disso, elas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que assim se tornem legislações definitivas.
Combate ao armamento
Além das principais MPs, o atual presidente assinou, ainda, outra medida que tem o objetivo de organizar a Presidência da República e os ministérios, e também decretos, entre eles, o que reestrutura a política de controle de armas no país, com o objetivo de ampliar a segurança da população brasileira.
O decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente Lula, estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras.
Pela assinatura do decreto, o presidente instalou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentação de uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Compromisso ambiental
O meio ambiente também recebeu atenção no primeiro dia do governo Lula. O presidente eleito assinou um decreto que reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros. A ação concede ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) mais autonomia para atuação.
O despacho presidencial estabelece que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Um outro decreto assinado reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia.
Ainda por meio de decreto, Lula revogou a medida do governo de Jair Bolsonaro que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.
Outras assinaturas
O presidente eleito assinou ainda outros decretos neste domingo. Entre eles, um despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC; um outro que determina à Secretaria-Geral a elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores; e o decreto que estabelece ao Ministério do Meio Ambiente a proposta de nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).