O município de Tamandaré, por meio da Secretaria de Turismo e da Guarda Municipal, a Polícia Militar de Pernambuco, o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, o Conselho Tutelar local e a empresa ALX Entretenimento celebraram termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para delinear as medidas de segurança sanitária e providências estruturais para a realização do evento Verão Tamandaré, que será realizado na cidade entre os dias 8 e 15 de janeiro.
O promotor de Justiça Júlio César Elihimas apontou, no texto do TAC, que as obrigações assumidas pelos compromissários têm como finalidade proteger a integridade física dos frequentadores do evento, com especial atenção para as crianças e adolescentes.
A primeira providência cabe à empresa organizadora, que deverá submeter à avaliação da Prefeitura o projeto arquitetônico e de engenharia do evento. Da mesma forma, os projetos de prevenção de incêndio e pânico precisam ser apresentados ao Corpo de Bombeiros. O evento só poderá ser realizado mediante a devida aprovação dos projetos e expedição do alvará municipal e do atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Os organizadores da festividade também se comprometeram a respeitar as limitações impostas pelos decretos estaduais no que diz respeito ao número de participantes e aos horários de início e término do evento.
“O compromissário exigirá, na entrada do evento, cartão de vacinação contra a Covid-19 com, no mínimo, a segunda dose da vacina; disponibilizará álcool em gel na entrada do evento e nos pontos de venda de alimentos e bebidas; e só permitirá o acesso com o uso de máscaras”, destacou o promotor de Justiça, no texto do TAC.
Outras providências incluem a disponibilização de banheiros químicos em quantidade suficiente para os participantes do evento; a presença de equipe de pronto socorro durante todo o horário de atividades, a fim de prestar o atendimento imediato em caso de acidentes ou emergências e transportar os acidentados para o hospital do município; e a implementação e um posto de comando com banheiro, água e alimentação para dar suporte aos policiais militares que farão a fiscalização externa do evento.
Já as medidas de proteção às crianças e adolescentes serão adotadas desde o acesso às instalações do evento, com a exigência da presença dos pais ou responsáveis para a entrada de menores de 18 anos. Os organizadores não poderão permitir a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes e deverão afixar faixas e cartazes alertando que tal prática é ilegal.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no TAC, os compromissários estão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil. O termo foi publicado no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2021.