A prefeita Raquel Lyra (PSDB), sancionou, na última segunda-feira, 27 de dezembro, a Lei que permite a criação do Incentivo à Educação, referente ao rateio do Fundeb. O pagamento aos profissionais será realizado nesta quinta-feira, 30 de dezembro.
Também foi sancionada a lei que garante o aumento do valor da hora-aula dos professores contratados da rede municipal de ensino. O documento permitiu o pagamento retroativo, a partir de janeiro de 2021, que já foi pago junto com o salário do mês de dezembro.
O que é Fundeb?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. O novo Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.