Nesta quarta (01), durante a reunião da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social da Alepe, o deputado Fabrizio Ferraz, que é presidente do colegiado, avocou a relatoria do projeto de lei nº 2437/2021, de autoria do Poder Executivo. A matéria autoriza o Governo do Estado a realizar transações extrajudiciais para conferir estabilidade à situação dos policiais e bombeiros militares, que por meio de concurso garantiram o ingresso no Curso de Formação de Sargentos, e por força de decisão judicial, tenham concluído com aproveitamento.
O parecer do relator foi favorável ao projeto, que foi aprovado por unanimidade na comissão. “Entendemos que se trata de uma matéria justa, que atende o pleito da categoria e que vai garantir uma maior segurança jurídica na relação funcional desses servidores. O nosso parecer não poderia ter sido outro. Todos saem ganhando”, afirmou Ferraz. A proposta segue em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco, e irá para votação em plenário nesta quinta-feira.