Promotoria aponta parentesco por afinidade vedado em nomeação para cargo administrativo e fixa prazo de cinco dias para cumprimento.
Informações do Blog do Carlos Eugenio
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, expediu recomendação para a exoneração de um Servidor Comissionado da Câmara Municipal de Garanhuns, após apuração de possível prática de nepotismo.
A recomendação, assinada pelo Promotor Bruno Gottardi, é resultado do Procedimento Preparatório nº 02090.000.547/2025, instaurado para investigar a nomeação de um sobrinho do marido da vereadora Fabiana Zoobi (PSB) para o cargo de Diretor de Gabinete Legislativo. Segundo o MPPE, a prática se configura “parentesco por afinidade em grau vedado pela legislação”.
De acordo com o Ministério Público, o cargo ocupado não possui natureza política, mas administrativa, o que afasta qualquer exceção à aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos comissionados na administração pública.
Segundo o documento publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, a Presidência da Câmara confirmou o grau de parentesco, e a Promotoria entendeu que a nomeação viola os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. Diante disso, o MPPE recomendou ao presidente da Câmara, o vereador Johny Albino e à Vereadora que adotem as medidas necessárias para a exoneração do Servidor.
O Órgão Ministerial estabeleceu prazo de cinco dias corridos para que a Câmara de Garanhuns informe se acatará ou não a recomendação. A ausência de resposta será considerada como negativa. O MPPE advertiu que o descumprimento poderá caracterizar dolo e ensejar a adoção de medidas judiciais, inclusive por ato de improbidade administrativa.