Um Projeto de Lei Complementar (PLP) aprovado pelo Senado tem chamado muita atenção no meio político porque, se sancionado pelo presidente Bolsonaro, e deve ser, abrirá oportunidade para que centenas de gestores e ex-gestores, atualmente inelegíveis por terem tido contas rejeitadas por irregularidade, possam voltar a disputar uma eleição. O Portal V&C abordou o assunto em uma matéria publicada nesta quinta-feira, 16 de setembro, sobretudo porque Garanhuns teve recentemente um ex-prefeito que viu suas contas serem rejeitadas pela Câmara Municipal e, pela legislação atual, ele está inelegível.
A pergunta que abre após a aprovação da proposta pelo Senado é: O caso específico de Izaías Régis seria alcançado pela nova legislação, vindo a beneficiá-lo, tornando-o elegível? É preciso que se entenda que o projeto do Senado não é um salvo conduto para que todos os gestores ou ex-gestores com contas julgadas irregulares voltem a ser ficha limpa. Ele impõe duas condições básicas: a primeira é que o gestor não tenha causado dano ao erário público e a outra é que não tenha havido multa imputada a ele. Simplificando, Se às contas reprovadas, foi imputado débito, está inelegível; não lhe foi imputado débito, apenas recebeu uma multa, está elegível.
Sobre o caso específico de Izaías Régis, o advogado que fez a defesa dele na época do processo na Câmara Municipal, Luciclaudio Gois, afirmou ontem que a decisão do TCE não fala em dano ao erário, nem multas ao ex-prefeito. (Reveja AQUI).
Entretanto, para o presidente da Câmara Municipal de Garanhuns, Johny Albino, que conduziu o processo de votação que culminou com a rejeição das contas de Régis, a última palavra sobre o assuntou coube ao legislativo. Segundo ele, o relatório aprovado pela Casa Raimundo de Moraes em abril deste ano, o qual rejeitou as contas do ex-gestor garanhuense, não só apontou dano ao erário público como também irregularidade insanável. “O dano ao erário se caracterizou pelo não repasse de mais de seis milhões de reais ao IPSG, e isso foi apontado no nosso relatório. Prevalece então a decisão da Câmara Municipal, que só não seria respeitada se o legislativo não tivesse dado oportunidade de defesa ao ex gestor, ou se não fosse fundamentada”, frisou o parlamentar em contato com o V&C.
Johny também citou o Parecer 0382/2021 do Ministério Público de Contas, órgão que atua no âmbito do TCE. De acordo com ele, o MPCO/PE reconheceu através deste parecer que a votação na Câmara Municipal respeitou o 2/3 dos votos exigidos por lei, e que foi dada toda a oportunidade de defesa ao ex-prefeito. “Hoje ele ( Izaías) é ficha suja, inelegível e, apesar de a proposta aprovada no Senado abrir algumas possibilidades para gestores que tiveram contas rejeitadas, cuja punição incorreu somente em multa, sem dano ao erário público, esse caso não se aplica ao ex-prefeito de Garanhuns,” salientou o atual presidente da Câmara Municipal de Garanhuns.
Matéria publicada no site V&C Garanhuns