A partir de agora, as bicicletas apreendidas em Pernambuco por atos ilícitos, como roubos e furtos, serão doadas para estudantes de escolas públicas. É o que prevê a Lei n° 17.266, de 10 de maio de 2021, de autoria da deputada estadual Fabíola Cabral (PP).
Para ter direito ao benefício, o aluno precisa seguir alguns requisitos, como estar matriculado e ter renda familiar menor ou igual a um salário mínimo.
“Dessa forma, a gente melhora a qualidade de vida dos nossos jovens e incentiva ainda mais a educação em todo o estado”, declarou a deputada Fabíola Cabral.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial, o Poder Executivo vai regulamentar a lei, que entrou em vigor na última terça-feira (11).